HC 936369 - ACORDAO

HC 936369 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o STJ é incompetente para processar revisão criminal quando não há julgamento de mérito referido do próprio STJ, e porque o habeas corpus substitutivo de revisão criminal é inadmissível quando o impetrante não indica hipótese prevista no art. 621 do CPP; além disso, não se identificou ilegalidade flagrante na dosimetria que justificasse concessão de ofício.

Parties
Agravante: Henrique da Silva Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 28/11/2024 a 04/12/2024
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Furto Qualificado Tentado, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Competência, Art. 621 Do CPP, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado
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Parties

Henrique da Silva Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 28/11/2024 a 04/12/2024

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, "e" CF)
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo de revisão criminal quando não se indica hipótese do art. 621 do CPP
  3. 3 alegada ilegalidade na dosimetria da pena e pedido de redução da pena-base e reconhecimento de atenuante de confissão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o STJ é incompetente para processar revisão criminal quando não há julgamento de mérito referido do próprio STJ, e porque o habeas corpus substitutivo de revisão criminal é inadmissível quando o impetrante não indica hipótese prevista no art. 621 do CPP; além disso, não se identificou ilegalidade flagrante na dosimetria que justificasse concessão de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.