AREsp 2797363 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque acolher a alegada desclassificação exigiria reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem registrou elementos probatórios suficientes a amparar a condenação por furto qualificado tentado.
- Parties
- Agravante: DINAEL FERREIRA SANTOS BARBOSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
- Legal Topics
- Furto Qualificado Tentado, Violação De Domicílio, Desclassificação, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
DINAEL FERREIRA SANTOS BARBOSA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 desclassificação do crime de furto qualificado tentado para violação de domicílio
- 2 necessidade de reexame do acervo fático-probatório e aplicabilidade da Súmula 7/STJ
- 3 valoração da prova testemunhal e do auto de prisão em flagrante
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque acolher a alegada desclassificação exigiria reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem registrou elementos probatórios suficientes a amparar a condenação por furto qualificado tentado.
Court Disposition
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
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