REsp 2081830 - DECISAO

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Havendo o tribunal de segunda instância, em recurso exclusivo da defesa, afastado uma circunstância judicial negativa reconhecida na sentença (qualificadora do abuso de confiança), impõe-se a redução proporcional da pena-base; a manutenção do quantum com base em vetor diverso e não considerado na sentença (valoração de condenação anterior como maus antecedentes) afronta o princípio non reformatio in pejus nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, devendo-se recalcular a dosimetria, restabelecer o dispositivo sentencial quanto à exclusão da alternativa pecuniária e manter os demais termos da condenação, resultando na pena definitiva fixada pelo Tribunal sob observância dos critérios...

Parties
Condenado/apelante: Recorrente; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para reformar o cálculo dosimétrico do recorrente, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Furto Qualificado Tentado, Dosimetria Da Pena, Princípio Da Insignificância, Abuso De Confiança, Privilegiadora, Substituição De Pena, Reformatio in Pejus
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Tentado Dosimetria Da Pena Princípio Da Insignificância Abuso De Confiança Privilegiadora Substituição De Pena +1 more

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Parties

Recorrente

Condenado/apelante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto qualificado
  2. 2 Prova e manutenção da condenação com base em depoimentos e flagrante
  3. 3 Configuração da qualificadora do abuso de confiança (art.155, §4º, II)

Ratio Decidendi

Havendo o tribunal de segunda instância, em recurso exclusivo da defesa, afastado uma circunstância judicial negativa reconhecida na sentença (qualificadora do abuso de confiança), impõe-se a redução proporcional da pena-base; a manutenção do quantum com base em vetor diverso e não considerado na sentença (valoração de condenação anterior como maus antecedentes) afronta o princípio non reformatio in pejus nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, devendo-se recalcular a dosimetria, restabelecer o dispositivo sentencial quanto à exclusão da alternativa pecuniária e manter os demais termos da condenação, resultando na pena definitiva fixada pelo Tribunal sob observância dos critérios...

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para reformar o cálculo dosimétrico do recorrente, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Reduzir a pena-base em razão do afastamento da circunstância judicial negativa e recalcular a dosimetria conforme fundamentação
  • Fixar a pena definitiva em 1 ano de detenção e 5 dias-multa, em regime aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade (excluída a prestação pecuniária)