AREsp 2732558 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição por insuficiência de provas exigiria o revolvimento do contexto fático-probatório, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea ao reconhecer a prática do furto tentado com base no conjunto probatório, devendo ser mantido o acórdão condenatório.

Parties
Agravante: CHARLES MENEZES RIBEIRO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado Tentado, Insuficiência De Provas, Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena, Princípio Da Insignificância, Substituição Da Pena
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Tentado Insuficiência De Provas Súmula 7/stj Dosimetria Da Pena Princípio Da Insignificância Substituição Da Pena

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Parties

CHARLES MENEZES RIBEIRO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RONDÔNIA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de absolvição por insuficiência de provas
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Adequação da dosimetria da pena (parâmetros de aumento)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição por insuficiência de provas exigiria o revolvimento do contexto fático-probatório, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea ao reconhecer a prática do furto tentado com base no conjunto probatório, devendo ser mantido o acórdão condenatório.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.