REsp 2152620 - ACORDAO

REsp 2152620 - ACORDAO

Reconhecidas duas circunstâncias judiciais desfavoráveis (antecedentes e culpabilidade), o Tribunal, aplicando os critérios do art. 59 do Código Penal e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, reduziu o aumento da pena-base para 1/3; na segunda fase foi reconhecida a atenuante da confissão espontânea e na terceira a diminuição pela tentativa, resultando na pena definitiva de 1 ano, 5 meses e 23 dias de reclusão e 7 dias-multa; o regime semiaberto é adequado conforme art. 33, § 2º, "b", e a substituição da pena por restritivas é inviável por não se preencher o requisito do art. 44, III, do Código Penal.

Parties
Recorrente: ISRAEL FERREIRA DE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão
Outcome
recurso parcialmente provido
Legal Topics
Furto Qualificado Tentado, Dosimetria, Regime Prisional, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Tentado Dosimetria Regime Prisional Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Circunstâncias Judiciais

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Parties

ISRAEL FERREIRA DE CAMPOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 proporcionalidade do aumento da pena-base em 1/2 por valoração negativa de duas circunstâncias judiciais
  2. 2 regime inicial adequado à execução da pena
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Reconhecidas duas circunstâncias judiciais desfavoráveis (antecedentes e culpabilidade), o Tribunal, aplicando os critérios do art. 59 do Código Penal e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, reduziu o aumento da pena-base para 1/3; na segunda fase foi reconhecida a atenuante da confissão espontânea e na terceira a diminuição pela tentativa, resultando na pena definitiva de 1 ano, 5 meses e 23 dias de reclusão e 7 dias-multa; o regime semiaberto é adequado conforme art. 33, § 2º, "b", e a substituição da pena por restritivas é inviável por não se preencher o requisito do art. 44, III, do Código Penal.

Court Disposition

recurso parcialmente provido

Orders

  • rege-se parcial provimento do recurso especial
  • redução da pena definitiva ao total de 1 ano, 5 meses e 23 dias de reclusão e 7 dias-multa