REsp 2059971 - DECISAO

REsp 2059971 - DECISAO

Havendo condenação inferior a quatro anos, pena-base fixada no mínimo legal e circunstâncias judiciais favoráveis, a mera referência à reincidência e ao insucesso de regime anterior não constitui fundamentação idônea para impor regime mais gravoso; aplicam-se as Súmulas 269/STJ e 719/STF, sendo assim fixado o regime inicial semiaberto, e os efeitos da decisão estendidos ao corréu nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Recorrente: David Antonio de Godoy Moraes; Corréu: José Evando dos Santos Nascimento; Vítima: Fernando
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecido e provido para fixar regime inicial semiaberto ao recorrente e estender os efeitos ao corréu
Legal Topics
Furto Qualificado Tentado, Regime Prisional, Dosimetria, Reincidência, Extensão De Efeitos Ao Corréu
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Tentado Regime Prisional Dosimetria Reincidência Extensão De Efeitos Ao Corréu

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Parties

David Antonio de Godoy Moraes

Recorrente

José Evando dos Santos Nascimento

Corréu

Fernando

Vítima

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 adequação do regime prisional diante de pena inferior a quatro anos e reincidência
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea para agravamento do regime por reincidência
  3. 3 aplicação das Súmulas 269/STJ e 719/STF

Ratio Decidendi

Havendo condenação inferior a quatro anos, pena-base fixada no mínimo legal e circunstâncias judiciais favoráveis, a mera referência à reincidência e ao insucesso de regime anterior não constitui fundamentação idônea para impor regime mais gravoso; aplicam-se as Súmulas 269/STJ e 719/STF, sendo assim fixado o regime inicial semiaberto, e os efeitos da decisão estendidos ao corréu nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Conhecido e provido para fixar regime inicial semiaberto ao recorrente e estender os efeitos ao corréu

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Fixar o regime inicial semiaberto ao recorrente David Antonio de Godoy Moraes