AREsp 2617263 - DECISAO

AREsp 2617263 - DECISAO

Parties
Agravante: JÚLIO CÉSAR LIMA DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Topics
Furto Qualificado Tentado, Tentativa E Fração De Diminuição Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência Específica, Atenuante Da Confissão, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Detração Do Tempo De Prisão Cautelar, Inadmissibilidade Recursal (súmula 284 STF, Súmula 7 Stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Furto Qualificado Tentado Tentativa E Fração De Diminuição Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Específica Atenuante Da Confissão +3 more

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Parties

JÚLIO CÉSAR LIMA DE MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da fração máxima de diminuição da pena pela tentativa
  2. 2 consideração da qualificadora como circunstância judicial negativa para majoração da pena-base
  3. 3 aplicação do prazo quinquenal para afastamento dos maus antecedentes (art. 64, I, CP)