HC 959342 - DECISAO

HC 959342 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o trancamento de inquérito por writ é medida excepcional e, na análise perfunctória, há indícios mínimos de autoria e de início da execução do furto (ruptura de cadeados e declaração da vítima sobre ingresso), circunstâncias que impõem a continuidade da investigação; além disso, a apreciação contrária demandaria aprofundamento fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus e havia óbice processual à impetração subsidiária de recurso próprio.

Parties
Impetrante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG; Paciente: MICHAEL DOUGLAS GERALDO; Paciente: LEONARDO DA CONCEIÇÃO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Furto Qualificado Tentado, Associação Criminosa, Trancamento De Inquérito Policial, Habeas Corpus, Teoria Objetivo Formal, Atos Preparatórios Vs Atos Executórios
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Tentado Associação Criminosa Trancamento De Inquérito Policial Habeas Corpus Teoria Objetivo Formal Atos Preparatórios Vs Atos Executórios

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG

Impetrante

MICHAEL DOUGLAS GERALDO

Paciente

LEONARDO DA CONCEIÇÃO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento de inquérito policial por habeas corpus
  2. 2 atipicidade da conduta por atos preparatórios (desligamento de câmeras e ruptura de cadeados)
  3. 3 existência de indícios mínimos de autoria para furto qualificado tentado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o trancamento de inquérito por writ é medida excepcional e, na análise perfunctória, há indícios mínimos de autoria e de início da execução do furto (ruptura de cadeados e declaração da vítima sobre ingresso), circunstâncias que impõem a continuidade da investigação; além disso, a apreciação contrária demandaria aprofundamento fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus e havia óbice processual à impetração subsidiária de recurso próprio.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se