AREsp 2626032 - ACORDAO

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Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque a negativação da culpabilidade foi adequadamente fundamentada pela migração de qualificadora e pela premeditação; a atenuante do art. 66 do CP não se aplica diante de agressões praticadas por terceiros sem nexo com menor culpabilidade; e a fração de redução pela tentativa foi corretamente fixada ante a proximidade da consumação.

Parties
Recorrente/agravante: DANILO SILVA DE CARVALHO; Recorrido/órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Ministerio Publico Estadual: Ministério Público do Estado do Paraná; Ministerio Publico Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial (recurso especial desprovido)
Legal Topics
Furto Qualificado Tentado, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Atenuante Inominada (art. 66 Cp), Tentativa (art. 14 Cp)
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Tentado Dosimetria Da Pena Culpabilidade Atenuante Inominada (art. 66 Cp) Tentativa (art. 14 Cp)

Case Brief

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Parties

DANILO SILVA DE CARVALHO

Recorrente/agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido/órgão Julgador

Ministério Público do Estado do Paraná

Ministerio Publico Estadual

Ministério Público Federal

Ministerio Publico Federal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 59 do Código Penal pela negativação da culpabilidade sem motivação adequada
  2. 2 Violação do art. 66 do Código Penal pela não aplicação da atenuante genérica em razão de agressões sofridas pelo recorrente
  3. 3 Proporcionalidade da fração de redução da tentativa nos termos do art. 14, parágrafo único, do Código Penal

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque a negativação da culpabilidade foi adequadamente fundamentada pela migração de qualificadora e pela premeditação; a atenuante do art. 66 do CP não se aplica diante de agressões praticadas por terceiros sem nexo com menor culpabilidade; e a fração de redução pela tentativa foi corretamente fixada ante a proximidade da consumação.

Court Disposition

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial (recurso especial desprovido)

Orders

  • Recurso especial desprovido