REsp 2132264 - ACORDAO

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O Tribunal negou provimento ao recurso especial por entender que as instâncias ordinárias realizaram correta aplicação do art. 59 do Código Penal, tendo fundamentado a dosimetria em elementos concretos e admitido, de forma jurisprudencialmente respaldada, a valoração negativa da personalidade em razão de condição de foragido, bem como por ter justificado a negativa de substituição da pena com base na personalidade e maus antecedentes do réu (art. 44, III, CP).

Parties
Recorrente: MÁRCIO CATARINO FARIAS GARCIA; Recorrente: DIEGO PINHEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Furto Qualificado Tentado, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Processual Penal Furto Qualificado Tentado Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos

Case Brief

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Parties

MÁRCIO CATARINO FARIAS GARCIA

Recorrente

DIEGO PINHEIRO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa da personalidade do réu por ser foragido da justiça
  2. 2 negação de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos
  3. 3 aplicação do artigo 59 do Código Penal e adequação da dosimetria aos elementos concretos

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao recurso especial por entender que as instâncias ordinárias realizaram correta aplicação do art. 59 do Código Penal, tendo fundamentado a dosimetria em elementos concretos e admitido, de forma jurisprudencialmente respaldada, a valoração negativa da personalidade em razão de condição de foragido, bem como por ter justificado a negativa de substituição da pena com base na personalidade e maus antecedentes do réu (art. 44, III, CP).

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.