AREsp 2455944 - ACORDAO

AREsp 2455944 - ACORDAO

Não se conhece do pedido de afastamento da qualificadora por exigir reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); contudo, à luz da proporcionalidade, o regime inicial foi fixado no aberto devido à pena definitiva de 1 ano e 4 meses, à tentativa e à atenuante da confissão, e à existência de apenas uma circunstância judicial desfavorável; a substituição da pena por restritivas de direitos foi negada porque, apesar do cumprimento do requisito objetivo do art. 44, I do CP, os maus antecedentes (três condenações transitadas em julgado) demonstram que o benefício não seria suficiente à reprovação e prevenção do delito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Recurso parcialmente provido para fixar o regime inicial aberto, mantidas as demais disposições da condenação.
Legal Topics
Furto Qualificado Tentado, Qualificadora De Rompimento De Obstáculo, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Maus Antecedentes, Súmula 7/stj, Art. 44 Do Código Penal
Direito Penal Furto Qualificado Tentado Qualificadora De Rompimento De Obstáculo Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Maus Antecedentes Súmula 7/stj Art. 44 Do Código Penal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a qualificadora do rompimento de obstáculo foi corretamente mantida com base no conjunto probatório
  2. 2 Se a fixação do regime semiaberto foi adequada diante da pena e das circunstâncias do caso
  3. 3 Se a pena privativa de liberdade poderia ser substituída por restritivas de direitos diante de pena inferior a 4 anos e maus antecedentes

Ratio Decidendi

Não se conhece do pedido de afastamento da qualificadora por exigir reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); contudo, à luz da proporcionalidade, o regime inicial foi fixado no aberto devido à pena definitiva de 1 ano e 4 meses, à tentativa e à atenuante da confissão, e à existência de apenas uma circunstância judicial desfavorável; a substituição da pena por restritivas de direitos foi negada porque, apesar do cumprimento do requisito objetivo do art. 44, I do CP, os maus antecedentes (três condenações transitadas em julgado) demonstram que o benefício não seria suficiente à reprovação e prevenção do delito.

Court Disposition

Recurso parcialmente provido para fixar o regime inicial aberto, mantidas as demais disposições da condenação.

Orders

  • Fixar o regime inicial aberto para cumprimento da pena.
  • Manter as demais disposições da condenação.