AREsp 2778555 - ACORDAO

AREsp 2778555 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o Tribunal de origem realizou valoração probatória idônea ao manter a condenação por furto qualificado tentado; as retratações e documento apresentado não desconstituíram os demais elementos de convicção, e a inversão do julgado exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; não se verificou violação do art. 315, § 2º, IV, do CPP.

Parties
Agravante: FABIO APARECIDO MOTA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Furto Qualificado Tentado, Absolvição, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 315, § 2º, IV, Do CPP, Valoração Da Prova, Reexame De Fatos E Provas, Retração De Vítima
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Tentado Absolvição Súmula N. 7 Do STJ Art. 315, § 2º, Iv, Do CPP Valoração Da Prova Reexame De Fatos E Provas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FABIO APARECIDO MOTA NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  2. 2 Sucumbência da tese de absolvição em face da valoração probatória pelo Tribunal de origem
  3. 3 Eventual violação do art. 315, § 2º, IV, do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o Tribunal de origem realizou valoração probatória idônea ao manter a condenação por furto qualificado tentado; as retratações e documento apresentado não desconstituíram os demais elementos de convicção, e a inversão do julgado exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; não se verificou violação do art. 315, § 2º, IV, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.