AREsp 2818590 - DECISAO
O Tribunal concluiu que as provas testemunhais, convergentes e sem contradição, demonstraram que os objetos estavam na área restrita e eram de propriedade de outrem, o que afasta a aplicação do erro de tipo; ausente violação de lei federal capaz de ensejar reforma pelo STJ, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.
- Parties
- Agravante: ROGÉRIO SILVA MIGUEL; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo
- Outcome
- Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
- Legal Topics
- Furto Qualificado Tentado, Erro De Tipo, Reexame De Provas, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Case Brief
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Parties
ROGÉRIO SILVA MIGUEL
Agravante
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Legal Issues
- 1 reconhecimento de erro de tipo (art. 20 do Código Penal)
- 2 inadmissibilidade do recurso especial por reexame de provas (Súmula 7 do STJ)
- 3 valoração da prova testemunhal
Ratio Decidendi
O Tribunal concluiu que as provas testemunhais, convergentes e sem contradição, demonstraram que os objetos estavam na área restrita e eram de propriedade de outrem, o que afasta a aplicação do erro de tipo; ausente violação de lei federal capaz de ensejar reforma pelo STJ, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.
Court Disposition
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
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