REsp 2202607 - DECISAO

REsp 2202607 - DECISAO

Considerando o valor do bem subtraído (R$200,00, correspondente a aproximadamente 16,5% do salário mínimo na época), a restituição do objeto à vítima, a primariedade do agente e a ausência de violência ou grave ameaça, reconheceu-se a inexpressividade da lesão jurídica e a reduzida reprovabilidade da conduta, aplicando-se o princípio da insignificância e afastando-se a tipicidade material, de modo que se deu provimento ao recurso e se absolveu o recorrente nos termos do art. 386, III, do CPP.

Parties
Recorrente: WINICIUS NASCIMENTO SOUZA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial provido; absolvição por atipicidade material nos termos do art. 386, inciso III, do CPP.
Legal Topics
Furto Qualificado Tentado, Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Restituição Do Bem, Primariedade
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Tentado Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Restituição Do Bem Primariedade

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Parties

WINICIUS NASCIMENTO SOUZA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância
  2. 2 reconhecimento da atipicidade material (art. 386, III, CPP)
  3. 3 possibilidade de reconhecimento da forma privilegiada do furto

Ratio Decidendi

Considerando o valor do bem subtraído (R$200,00, correspondente a aproximadamente 16,5% do salário mínimo na época), a restituição do objeto à vítima, a primariedade do agente e a ausência de violência ou grave ameaça, reconheceu-se a inexpressividade da lesão jurídica e a reduzida reprovabilidade da conduta, aplicando-se o princípio da insignificância e afastando-se a tipicidade material, de modo que se deu provimento ao recurso e se absolveu o recorrente nos termos do art. 386, III, do CPP.

Court Disposition

Recurso especial provido; absolvição por atipicidade material nos termos do art. 386, inciso III, do CPP.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e absolver o recorrente, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal.
  • Publique-se. Intimem-se.