AREsp 2753580 - DECISAO

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Os atos praticados pelo agravante não ultrapassaram os atos preparatórios e não houve início da execução do núcleo do tipo penal; aplicando-se a teoria objetivo-formal, não se configura tentativa de furto qualificado, motivo pelo qual o recurso especial foi provido para absolver o agravante.

Parties
Agravante/recorrente: EDSON SOUZA DA SILVA; Manifestante (pelo Desprovimento Do Recurso): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo No Stj, Com Absolvição Do Agravante
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; absolvição do agravante.
Legal Topics
Furto Qualificado Tentado, Atos Preparatórios Vs Tentativa, Teoria Objetivo Formal, Teoria Objetivo Individual, Dosimetria Da Pena, Causa De Aumento Por Repouso Noturno (tema 1.087 Stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Tentado Atos Preparatórios Vs Tentativa Teoria Objetivo Formal Teoria Objetivo Individual Dosimetria Da Pena Causa De Aumento Por Repouso Noturno (tema 1.087 Stj)

Case Brief

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Parties

EDSON SOUZA DA SILVA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante (pelo Desprovimento Do Recurso)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo No Stj, Com Absolvição Do Agravante

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta configurou tentativa de furto ou meros atos preparatórios
  2. 2 Aplicabilidade da teoria objetivo-formal versus teoria objetivo-individual
  3. 3 Incidência da causa de aumento pelo repouso noturno na dosimetria

Ratio Decidendi

Os atos praticados pelo agravante não ultrapassaram os atos preparatórios e não houve início da execução do núcleo do tipo penal; aplicando-se a teoria objetivo-formal, não se configura tentativa de furto qualificado, motivo pelo qual o recurso especial foi provido para absolver o agravante.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; absolvição do agravante.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, a fim de absolver o agravante.
  • Publique-se.