HC 999194 - DECISAO

HC 999194 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque estava em curso o prazo para interposição do recurso cabível na origem e a matéria suscitada não foi objeto das razões de apelação, tornando incabível o exame direto pelo STJ sem indevida supressão de instância; além disso, a rejeição de embargos por inovação recursal encontra amparo na jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: Marcos Marcio da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Furto Qualificado Tentado, Início De Ato Executório, Embargos De Declaração, Inadequação Da Via, Supressão De Instância
Penal Processo Penal Furto Qualificado Tentado Início De Ato Executório Embargos De Declaração Inadequação Da Via Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

Marcos Marcio da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incognoscibilidade do habeas corpus enquanto em curso o prazo para recurso na origem
  2. 2 se a superação de obstáculo configura início do ato executivo para furto tentado
  3. 3 inadmissibilidade de inovação recursal em embargos de declaração e supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque estava em curso o prazo para interposição do recurso cabível na origem e a matéria suscitada não foi objeto das razões de apelação, tornando incabível o exame direto pelo STJ sem indevida supressão de instância; além disso, a rejeição de embargos por inovação recursal encontra amparo na jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Por tais razões, indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.