REsp 1983664 - DECISAO

REsp 1983664 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão em que o art. 28-A do CPP (ANPP) passou a vigorar após a sentença e não houve trânsito em julgado, deu-se parcial provimento para determinar a remessa dos autos à origem para intimação do Ministério Público local acerca da possibilidade de oferecimento do ANPP; as demais pretensões defensivas que demandavam reexame fático-probatório foram rejeitadas em razão da Súmula 7 do STJ; a nulidade do inquérito foi afastada por falta de demonstração de que a advogada atuava como patrona na fase indiciária; o indeferimento da diligência ao Mercado Pago foi justificado como desnecessário e impertinente ao aperfeiçoamento da prova; comprovada...

Parties
Apelante / Réu: LEONARDO ILARIO; Órgão Acusador: Ministério Público Estadual; Manifestante: Ministério Público Federal; Vítima: Aílton Marciano Gonçalves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Recurso Admitido; Conhecimento Parcial E Parcial Provimento Para Devolução Dos Autos À Origem Para Manifestação Do Ministério Público Sobre ANPP
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
Furto Qualificado Tentado, Continuidade Delitiva (art. 71 Cp), Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Nulidade De Inquérito Por Oitiva De Advogada Testemunha, Cerceamento De Defesa (indeferimento De Diligência Art. 402 Cpp), Dosimetria Da Pena, Qualificadora De Abuso De Confiança, Desclassificação Para Estelionato, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Tentado Continuidade Delitiva (art. 71 Cp) Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Nulidade De Inquérito Por Oitiva De Advogada Testemunha Cerceamento De Defesa (indeferimento De Diligência Art. 402 Cpp) Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

LEONARDO ILARIO

Apelante / Réu

Ministério Público Estadual

Órgão Acusador

Ministério Público Federal

Manifestante

Aílton Marciano Gonçalves

Vítima

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Recurso Admitido; Conhecimento Parcial E Parcial Provimento Para Devolução Dos Autos À Origem Para Manifestação Do Ministério Público Sobre ANPP

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de celebração de ANPP após vigência do art. 28-A do CPP
  2. 2 nulidade do inquérito por oitiva de advogada irmã do réu
  3. 3 cerceamento de defesa pelo indeferimento de diligência (pedido de ofício ao Mercado Pago)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão em que o art. 28-A do CPP (ANPP) passou a vigorar após a sentença e não houve trânsito em julgado, deu-se parcial provimento para determinar a remessa dos autos à origem para intimação do Ministério Público local acerca da possibilidade de oferecimento do ANPP; as demais pretensões defensivas que demandavam reexame fático-probatório foram rejeitadas em razão da Súmula 7 do STJ; a nulidade do inquérito foi afastada por falta de demonstração de que a advogada atuava como patrona na fase indiciária; o indeferimento da diligência ao Mercado Pago foi justificado como desnecessário e impertinente ao aperfeiçoamento da prova; comprovada...

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos à origem para intimação do Ministério Público local para manifestação sobre a possibilidade de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)
  • Excluir a limitação de final de semana como condição especial ao cumprimento da pena em regime aberto (aplicação da Súmula 493 do STJ)