HC 998235 - DECISAO

HC 998235 - DECISAO

Indeferida a liminar porque o habeas corpus não pode ser manejo substitutivo de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; a qualificadora do arrombamento restou comprovada pela confissão e demais provas, a confissão foi compensada pela agravante de reincidência sem redução da pena, e o regime semiaberto foi mantido em razão de antecedentes e reincidência, não havendo ilegalidade manifesta que justificasse a concessão de ofício.

Parties
Paciente: JANILSON LOIOLA XIMENES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Furto Qualificado Tentado, Arrombamento, Confissão Espontânea, Reincidência, Regime Inicial Semiaberto, Habeas Corpus, Emendatio Libelli, Flagrante Ilegalidade, Prova Pericial
Direito Penal Processual Penal Furto Qualificado Tentado Arrombamento Confissão Espontânea Reincidência Regime Inicial Semiaberto Habeas Corpus +3 more

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Parties

JANILSON LOIOLA XIMENES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 afastamento da qualificadora do arrombamento
  2. 2 redução da pena por confissão espontânea
  3. 3 modificação do regime inicial para o aberto

Ratio Decidendi

Indeferida a liminar porque o habeas corpus não pode ser manejo substitutivo de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; a qualificadora do arrombamento restou comprovada pela confissão e demais provas, a confissão foi compensada pela agravante de reincidência sem redução da pena, e o regime semiaberto foi mantido em razão de antecedentes e reincidência, não havendo ilegalidade manifesta que justificasse a concessão de ofício.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.