REsp 2203317 - DECISAO

REsp 2203317 - DECISAO

A exasperação da pena-base não foi ilegal porque o tribunal de apelação fundamentou expressamente o aumento no repouso noturno e nos antecedentes do réu; as frações de 1/6 ou 1/8 são parâmetros não vinculantes e a dosimetria deve ser proporcional e motivada, de modo que não há nulidade ou excesso a ser reparado, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: GILBERTO DOS SANTOS; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Furto Qualificado Tentado, Dosimetria, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Regime Inicial De Cumprimento, Substituição De Pena, Exame Indireto, Instrução Processual (art. 212 Cpp), Qualificadora Rompimento De Obstáculo
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Tentado Dosimetria Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Regime Inicial De Cumprimento Substituição De Pena Exame Indireto +2 more

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Parties

GILBERTO DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base após descarte de algumas circunstâncias judiciais
  2. 2 vinculação do julgador às frações de 1/6 ou 1/8 na dosimetria
  3. 3 admissibilidade do auto de exame indireto para comprovar qualificadora

Ratio Decidendi

A exasperação da pena-base não foi ilegal porque o tribunal de apelação fundamentou expressamente o aumento no repouso noturno e nos antecedentes do réu; as frações de 1/6 ou 1/8 são parâmetros não vinculantes e a dosimetria deve ser proporcional e motivada, de modo que não há nulidade ou excesso a ser reparado, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.