AREsp 1936489 - ACORDAO

AREsp 1936489 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial pretendia reexame e revaloração do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula n. 7/STJ, sendo mantida a conclusão do Tribunal local de comprovação de autoria e materialidade.

Parties
Agravante: GABRIEL SANTOS DA CRUZ; Agravante: WALLACE PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Furto Qualificado Tentado, Roubo, Organização Criminosa, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Tentado Roubo Organização Criminosa Reexame De Provas Súmula 7/stj Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL SANTOS DA CRUZ

Agravante

WALLACE PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para reexame de provas
  2. 2 alegação de insuficiência probatória e pedido de absolvição
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ que veda reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial pretendia reexame e revaloração do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula n. 7/STJ, sendo mantida a conclusão do Tribunal local de comprovação de autoria e materialidade.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.