AREsp 2347466 - ACORDAO

AREsp 2347466 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial não indicou expressamente o permissivo constitucional (art. 105, III, da CF), demonstrando deficiência de fundamentação conforme Súmula 284/STF, e porque a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ, nos termos do art.1.029, II, do CPC/2015 e dos dispositivos regimentais aplicáveis.

Parties
Agravante: LEONARDO GUSMÃO RODRIGUES; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Furto Qualificado Tentado, Roubo Majorado, Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Direito Penal Furto Qualificado Tentado Roubo Majorado Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO GUSMÃO RODRIGUES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do permissivo constitucional no recurso especial
  2. 2 deficiência na fundamentação do recurso especial
  3. 3 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial não indicou expressamente o permissivo constitucional (art. 105, III, da CF), demonstrando deficiência de fundamentação conforme Súmula 284/STF, e porque a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ, nos termos do art.1.029, II, do CPC/2015 e dos dispositivos regimentais aplicáveis.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.