REsp 2216576 - DECISAO

REsp 2216576 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a confissão alegada foi informal, relatada por terceiro e não utilizada como fundamento da condenação, não preenchendo as garantias necessárias de autenticidade e contraditório para reconhecimento da atenuante do art. 65, III, d, do CP, conforme jurisprudência do STJ; decidiu-se com fundamento no art. 932, inciso VIII, do CPC, art. 255, § 4º, inciso III, do RISTJ e Súmula 568/STJ.

Parties
Apelante: FELIPE EDUARDO DE SOUZA CAETANO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado Tentado, Confissão Espontânea, Atenuante, Dosimetria Da Pena, Furto Privilegiado, Justiça Gratuita
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Tentado Confissão Espontânea Atenuante Dosimetria Da Pena Furto Privilegiado Justiça Gratuita

Case Brief

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Parties

FELIPE EDUARDO DE SOUZA CAETANO

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP)
  2. 2 valoração de confissão informal relatada por terceiros
  3. 3 aplicação da Súmula 545/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a confissão alegada foi informal, relatada por terceiro e não utilizada como fundamento da condenação, não preenchendo as garantias necessárias de autenticidade e contraditório para reconhecimento da atenuante do art. 65, III, d, do CP, conforme jurisprudência do STJ; decidiu-se com fundamento no art. 932, inciso VIII, do CPC, art. 255, § 4º, inciso III, do RISTJ e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.