AREsp 2832622 - DECISAO

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O Tribunal Superior conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, soberano na análise da prova, concluiu que o cartão ainda estava ativo quando ocorreram as tentativas de uso e que a não consumação do crime decorreu de circunstâncias alheias à vontade do réu, não de ineficácia do meio ou impropriedade absoluta do objeto; revisar tal conclusão exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JEFFERSON ARNALDO GALVA MALAVE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado Tentado, Crime Impossível, Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena, Confissão, Reapreciação De Prova
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Tentado Crime Impossível Súmula 7/stj Dosimetria Da Pena Confissão Reapreciação De Prova

Case Brief

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Parties

JEFFERSON ARNALDO GALVA MALAVE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configura-se crime impossível (art. 17 do Código Penal) quando tentativas de uso de cartão de crédito de terceiro são frustradas por bloqueio/cancelamento do cartão?
  2. 2 É possível a reapreciação do acervo probatório nesta instância ou aplica-se a vedação da Súmula 7/STJ?

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, soberano na análise da prova, concluiu que o cartão ainda estava ativo quando ocorreram as tentativas de uso e que a não consumação do crime decorreu de circunstâncias alheias à vontade do réu, não de ineficácia do meio ou impropriedade absoluta do objeto; revisar tal conclusão exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ)