REsp 2075877 - DECISAO

REsp 2075877 - DECISAO

Diante da ausência de quantificação dos fios de cobre apreendidos, da imediata apreensão e restituição dos bens e da condição do recorrente como pessoa em situação de rua (hipervulnerabilidade), verificou-se que a conduta não produziu lesividade jurídica significativa, sendo aplicável o princípio da insignificância e, por isso, deu-se provimento ao recurso especial para absolver o recorrente quanto ao crime de tentativa de furto qualificado, com fundamento no art. 386, III, do CPP.

Parties
Recorrente: RODOLPHO NOGUEIRA; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido para absolver o recorrente quanto ao crime de tentativa de furto qualificado, com fundamento no art. 386, III, do CPP.
Legal Topics
Furto Qualificado Tentado, Princípio Da Insignificância, Pessoa Em Situação De Rua, Tentativa De Furto, Agravantes E Majorantes (calamidade Pública; Repouso Noturno)
PENAL PROCESSUAL PENAL Furto Qualificado Tentado Princípio Da Insignificância Pessoa Em Situação De Rua Tentativa De Furto Agravantes E Majorantes (calamidade Pública; Repouso Noturno)

Case Brief

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Parties

RODOLPHO NOGUEIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância ao furto qualificado tentado
  2. 2 ausência de quantificação dos fios de cobre apreendidos
  3. 3 relevância da condição de pessoa em situação de rua como fator de vulnerabilidade

Ratio Decidendi

Diante da ausência de quantificação dos fios de cobre apreendidos, da imediata apreensão e restituição dos bens e da condição do recorrente como pessoa em situação de rua (hipervulnerabilidade), verificou-se que a conduta não produziu lesividade jurídica significativa, sendo aplicável o princípio da insignificância e, por isso, deu-se provimento ao recurso especial para absolver o recorrente quanto ao crime de tentativa de furto qualificado, com fundamento no art. 386, III, do CPP.

Court Disposition

Recurso especial provido para absolver o recorrente quanto ao crime de tentativa de furto qualificado, com fundamento no art. 386, III, do CPP.

Orders

  • Determino a identificação expressa, nos autos, da condição de pessoa em situação de rua da parte envolvida, nos termos do art. 8º, inciso III, da Resolução CNJ n. 425/2021.
  • Absolver o recorrente quanto ao crime de tentativa de furto qualificado, com fundamento no art. 386, III, do CPP.