AREsp 2970843 - DECISAO

AREsp 2970843 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não refutou de forma específica o óbice da Súmula n. 7/STJ nem impugnou todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182/STJ; declarações genéricas sobre a inexistência de necessidade de reexame de provas são insuficientes para afastar o óbice de admissibilidade.

Parties
Agravante/recorrente: Gustavo Portela da Silva; Parte Recorrida/decisão Agravada: Presidência da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Denunciante/órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade/não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial (inadmissibilidade)
Legal Topics
Furto Qualificado Tentado, Insignificância, Tentativa, Reincidência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Furto Qualificado Tentado Insignificância Tentativa Reincidência Admissibilidade De Recurso Especial +4 more

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Parties

Gustavo Portela da Silva

Agravante/recorrente

Presidência da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Parte Recorrida/decisão Agravada

Ministério Público

Denunciante/órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade/não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ônus de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade (Súmula n. 182/STJ)
  3. 3 se o conhecimento do recurso exigiria reexame de provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não refutou de forma específica o óbice da Súmula n. 7/STJ nem impugnou todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182/STJ; declarações genéricas sobre a inexistência de necessidade de reexame de provas são insuficientes para afastar o óbice de admissibilidade.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial (inadmissibilidade)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.