REsp 2198554 - DECISAO

REsp 2198554 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem afastou a qualificadora do emprego de chave falsa por ausência de prova pericial, constatando desídia estatal na preservação de vestígios (não apreensão da chave e não realização de perícia no veículo), concluindo que a prova testemunhal e a confissão não supriam a necessidade do exame técnico, e sendo incabível o reexame fático-probatório pelo STJ.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado Tentado, Uso De Chave Falsa, Exame De Corpo De Delito, Desídia Estatal, Prova Testemunhal, Confissão
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Tentado Uso De Chave Falsa Exame De Corpo De Delito Desídia Estatal Prova Testemunhal Confissão

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento da qualificadora do emprego de chave falsa sem perícia
  2. 2 obrigatoriedade do exame pericial quando há vestígios (art.158 CPP)
  3. 3 suprimento da prova pericial pela prova testemunhal ou confissão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem afastou a qualificadora do emprego de chave falsa por ausência de prova pericial, constatando desídia estatal na preservação de vestígios (não apreensão da chave e não realização de perícia no veículo), concluindo que a prova testemunhal e a confissão não supriam a necessidade do exame técnico, e sendo incabível o reexame fático-probatório pelo STJ.

Court Disposition

negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.