AREsp 2569591 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente as Súmulas 282/STF e 7/STJ), sendo insuficiente a alegação genérica de 'revaloração jurídica' para afastar o óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: CRISTIANE AZEVEDO CARDOSO; Parte Contrária: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial Pela Presidência Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Furto Qualificado Tentado, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Revaloração Da Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Tentado Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 282/stf Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

CRISTIANE AZEVEDO CARDOSO

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial Pela Presidência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Se a alegação de revaloração jurídica afasta o óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ em caso de impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente as Súmulas 282/STF e 7/STJ), sendo insuficiente a alegação genérica de 'revaloração jurídica' para afastar o óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula 182/STJ