HC 1014596 - DECISAO

HC 1014596 - DECISAO

Não conheço da impetração porque o habeas corpus não pode substituir o recurso previsto em lei, salvo na presença de flagrante ilegalidade, a qual não se constatou. A decisão do Tribunal de origem quanto à valoração dos maus antecedentes, compensação parcial das atenuantes e agravantes por multirreincidência, aplicação de redução mínima pela tentativa em razão do iter criminis praticamente percorrido, manutenção do regime inicial fechado e fixação de indenização mínima em R$ 2.000,00 foi fundamentada em prova dos autos e jurisprudência aplicável, questões que exigem reexame de matéria fática e probatória inadequado para habeas corpus.

Parties
Paciente: EMANUEL BEZERRA DE SOUZA; Apelante: Ministério Público; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Vítima: Vítima; Defesa: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração (decisão De Admissibilidade/julgamento)
Outcome
Não conheço da impetração
Legal Topics
Furto Qualificado Tentado, Dosimetria Da Pena, Multirreincidência, Maus Antecedentes, Tentativa, Regime Inicial, Indenização Mínima, Habeas Corpus, Direito Ao Esquecimento
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Tentado Dosimetria Da Pena Multirreincidência Maus Antecedentes Tentativa Regime Inicial +3 more

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Parties

EMANUEL BEZERRA DE SOUZA

Paciente

Ministério Público

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Vítima

Vítima

Defesa

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração (decisão De Admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração dos maus antecedentes e critério temporal
  3. 3 fração de diminuição da pena pelo crime tentado em função do iter criminis

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração porque o habeas corpus não pode substituir o recurso previsto em lei, salvo na presença de flagrante ilegalidade, a qual não se constatou. A decisão do Tribunal de origem quanto à valoração dos maus antecedentes, compensação parcial das atenuantes e agravantes por multirreincidência, aplicação de redução mínima pela tentativa em razão do iter criminis praticamente percorrido, manutenção do regime inicial fechado e fixação de indenização mínima em R$ 2.000,00 foi fundamentada em prova dos autos e jurisprudência aplicável, questões que exigem reexame de matéria fática e probatória inadequado para habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço da impetração

Orders

  • Não conheço da impetração
  • Publique-se