REsp 2204015 - DECISAO

REsp 2204015 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque não houve omissão em relação à atenuante do art. 66 do CP, a aplicação da atenuante não é automática a partir da ADPF 347 e não foi demonstrada coculpabilidade estatal específica em relação ao recorrente; além disso, a modificação da conclusão exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e a jurisprudência desta Corte afasta a incidência da atenuante apenas por más condições carcerárias.

Parties
Recorrente: JOVANILDO QUIRINO DOS SANTOS; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Furto Qualificado Tentado, Atenuante Genérica (art. 66 Do Cp), Estado De Coisas Inconstitucional (adpf 347), Dosimetria Da Pena, Omissão Vs. Art. 619 Do CPP, Súmula 7 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Tentado Atenuante Genérica (art. 66 Do Cp) Estado De Coisas Inconstitucional (adpf 347) Dosimetria Da Pena Omissão Vs. Art. 619 Do CPP Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

JOVANILDO QUIRINO DOS SANTOS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 619 do CPP (alegada omissão quanto à atenuante do art. 66 do CP)
  2. 2 Aplicabilidade da atenuante genérica do art. 66 do CP em razão da ADPF 347 (más condições carcerárias)
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque não houve omissão em relação à atenuante do art. 66 do CP, a aplicação da atenuante não é automática a partir da ADPF 347 e não foi demonstrada coculpabilidade estatal específica em relação ao recorrente; além disso, a modificação da conclusão exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e a jurisprudência desta Corte afasta a incidência da atenuante apenas por más condições carcerárias.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.