REsp 2001962 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a modificação da fração de redução da pena pela tentativa exigiria reexame do conjunto fático-probatório (óBice da Súmula 7 do STJ), e porque o agravo regimental trouxe teses novas não ventiladas no recurso especial, violando a preclusão consumativa e a exigência de impugnação específica (Súmula 182), tornando inviável o conhecimento e provimento do recurso.

Parties
Agravante: William Rodrigo dos Santos; Agravante: Eduardo Felipe dos Santos; Agravado: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Furto Qualificado Tentado, Organização Criminosa, Fração De Redução Da Pena Pela Tentativa, Súmula 7 Do STJ, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Súmula 182 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Tentado Organização Criminosa Fração De Redução Da Pena Pela Tentativa Súmula 7 Do STJ Inovação Recursal Preclusão Consumativa +1 more

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Parties

William Rodrigo dos Santos

Agravante

Eduardo Felipe dos Santos

Agravante

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do conhecimento do recurso especial diante da alegação de revaloração jurídica dos fatos e incumbência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 verificação de inovação recursal no agravo regimental e afronta ao princípio da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a modificação da fração de redução da pena pela tentativa exigiria reexame do conjunto fático-probatório (óBice da Súmula 7 do STJ), e porque o agravo regimental trouxe teses novas não ventiladas no recurso especial, violando a preclusão consumativa e a exigência de impugnação específica (Súmula 182), tornando inviável o conhecimento e provimento do recurso.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 7 do STJ.