AREsp 3039542 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não comporta conhecimento, pois os requisitos para a aplicação do princípio da insignificância não estão presentes: apesar do baixo valor econômico (R$ 104,90), há reincidência específica do réu, prática mediante rompimento de obstáculo e prejuízo à vítima/serviço, fatores que aumentam a reprovabilidade; também considerou-se adequado o regime inicial semiaberto diante da reincidência, nos termos do art. 33 do CP e da Súmula 269/STJ.

Parties
Réu/agravante: GUILHERME PEREIRA DOS SANTOS; Ofendido/representante Do Estabelecimento: Cícero Antônio Abreu; Manifestante/interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (negado Provimento)
Outcome
Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado Tentado, Princípio Da Insignificância, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Tentado Princípio Da Insignificância Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reincidência Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

GUILHERME PEREIRA DOS SANTOS

Réu/agravante

Cícero Antônio Abreu

Ofendido/representante Do Estabelecimento

Ministério Público Federal

Manifestante/interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância no furto de cabos/fiação
  2. 2 fixação do regime inicial (aberto vs. semiaberto) em razão da reincidência
  3. 3 compensação entre atenuante da confissão e agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não comporta conhecimento, pois os requisitos para a aplicação do princípio da insignificância não estão presentes: apesar do baixo valor econômico (R$ 104,90), há reincidência específica do réu, prática mediante rompimento de obstáculo e prejuízo à vítima/serviço, fatores que aumentam a reprovabilidade; também considerou-se adequado o regime inicial semiaberto diante da reincidência, nos termos do art. 33 do CP e da Súmula 269/STJ.

Court Disposition

Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.