HC 1026772 - ACORDAO

HC 1026772 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a alegação de nulidade do reconhecimento fotográfico não foi enfrentada pelas instâncias antecedentes, inexistindo delineamento fático suficiente nos autos para que o Superior Tribunal de Justiça apreciasse a matéria sem causar supressão de instância.

Parties
Agravante: RENÉ GIMENEZ PEDROZA; Corréu: Vanderson Peixoto Falcão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Indeferiu Liminarmente Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial (apelação N. 0802578 30.2023.812.0019)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Furto Qualificado Tentado, Reconhecimento Fotográfico, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Tentado Reconhecimento Fotográfico Supressão De Instância Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

RENÉ GIMENEZ PEDROZA

Agravante

Vanderson Peixoto Falcão

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Indeferiu Liminarmente Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial (apelação N. 0802578 30.2023.812.0019)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade de apreciação, pelo STJ, de matéria (nulidade do reconhecimento fotográfico) não debatida e não fundamentada nas instâncias antecedentes
  2. 2 Risco de supressão de instância ao examinar matéria não enfrentada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a alegação de nulidade do reconhecimento fotográfico não foi enfrentada pelas instâncias antecedentes, inexistindo delineamento fático suficiente nos autos para que o Superior Tribunal de Justiça apreciasse a matéria sem causar supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental