REsp 2243095 - DECISAO

REsp 2243095 - DECISAO

Conhecimento parcial do recurso especial e provimento parcial para reconhecer erro material no cálculo da redução decorrente da tentativa, retificando a pena definitiva para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão; mantida a apreciação normativa de mérito das instâncias ordinárias quanto à dosimetria e ao regime inicial em razão da discricionariedade vinculada e vedação ao reexame de fatos (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: GUSTAVO PEIXOTO DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500341-34.2024.8.26.0608)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para corrigir o resultado da terceira fase da dosimetria, fixando a pena definitiva em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, mantidos os demais termos do acórdão recorrido.
Legal Topics
Furto Qualificado Tentado, Dosimetria Da Pena, Tentativa, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Indenização À Vítima
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Tentado Dosimetria Da Pena Tentativa Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Indenização À Vítima

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GUSTAVO PEIXOTO DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500341-34.2024.8.26.0608)

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 correção da fração aplicável à tentativa (art. 14, parágrafo único, CP)
  2. 2 exasperação da pena-base e critérios para aumento por circunstâncias judiciais
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena (art. 33, §2º e §3º; art. 59 CP)

Ratio Decidendi

Conhecimento parcial do recurso especial e provimento parcial para reconhecer erro material no cálculo da redução decorrente da tentativa, retificando a pena definitiva para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão; mantida a apreciação normativa de mérito das instâncias ordinárias quanto à dosimetria e ao regime inicial em razão da discricionariedade vinculada e vedação ao reexame de fatos (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para corrigir o resultado da terceira fase da dosimetria, fixando a pena definitiva em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, mantidos os demais termos do acórdão recorrido.

Orders

  • Corrigir o resultado da terceira fase da dosimetria
  • Fixar a pena definitiva em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão