HC 1058174 - DECISAO

HC 1058174 - DECISAO

Parties
Paciente: ANDRÉ APARECIDO CORREIA DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Legal Topics
Furto Qualificado Tentado, Aditamento Da Denúncia (mutatio Libelli), Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes E Reincidência, Compensação Entre Agravante E Atenuante, Redução Pela Tentativa, Fixação Do Regime Inicial, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Tentado Aditamento Da Denúncia (mutatio Libelli) Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes E Reincidência Compensação Entre Agravante E Atenuante +3 more

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Parties

ANDRÉ APARECIDO CORREIA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal e consumativa do aditamento da denúncia
  2. 2 incidência do princípio da insignificância (atipicidade material)
  3. 3 exasperação da pena-base por maus antecedentes e utilização de qualificadoras