AREsp 3164878 - DECISAO

AREsp 3164878 - DECISAO

O Tribunal de origem absolveu o réu por entender que o conjunto probatório era insuficiente para demonstrar autoria e materialidade, restando apenas indícios insuficientes; o restabelecimento da condenação exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo e, com fundamento nas normas regimentais e processuais, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravado/recorrido: JOSÉ JOHNATAN OLIVEIRA DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, e 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado Tentado, In Dubio Pro Reo, Súmula 7/stj, Justiça Gratuita, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Tentado In Dubio Pro Reo Súmula 7/stj Justiça Gratuita Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

JOSÉ JOHNATAN OLIVEIRA DA ROCHA

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão da justiça gratuita na fase de conhecimento
  2. 2 Suficiência probatória para condenação por furto qualificado tentado
  3. 3 Correção da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem absolveu o réu por entender que o conjunto probatório era insuficiente para demonstrar autoria e materialidade, restando apenas indícios insuficientes; o restabelecimento da condenação exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo e, com fundamento nas normas regimentais e processuais, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, e 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo do Ministério Público
  • Não conhecer do recurso especial interposto pelo Ministério Público