HC 1091783 - DECISAO

HC 1091783 - DECISAO

Mantida a fixação do regime inicial semiaberto em razão da reincidência comprovada e de circunstâncias judiciais favoráveis (art. 33 e Súmula 269/STJ), mas verificada ilegalidade na negativa da substituição da pena por restritivas de direitos quando esta foi indeferida exclusivamente com fundamento na reincidência genérica sem fundamentação concreta; head court concedeu a ordem de ofício para substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a critério do Juízo das Execuções Criminais (art. 44, caput e §3º, CP).

Parties
Paciente: THIAGO SOUZA BANDEIRA DE MELO; Vítima: ILAN KAIQUE BRITO DE SOUZA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para substituir a pena privativa de liberdade imposta ao paciente por duas restritivas de direitos, a critério do Juízo das Execuções Criminais.
Legal Topics
Furto Qualificado Tentado, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Súmula 269/stj, Súmula 171/stj
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Tentado Dosimetria Da Pena Reincidência Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Súmula 269/stj +1 more

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Parties

THIAGO SOUZA BANDEIRA DE MELO

Paciente

ILAN KAIQUE BRITO DE SOUZA

Vítima

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas para furto qualificado tentado (autoria e dolo)
  2. 2 incidência da agravante da reincidência (art. 61, I, CP)
  3. 3 fixação do regime inicial (art. 33, §§ 2º e 3º, CP; Súmula 269/STJ)

Ratio Decidendi

Mantida a fixação do regime inicial semiaberto em razão da reincidência comprovada e de circunstâncias judiciais favoráveis (art. 33 e Súmula 269/STJ), mas verificada ilegalidade na negativa da substituição da pena por restritivas de direitos quando esta foi indeferida exclusivamente com fundamento na reincidência genérica sem fundamentação concreta; head court concedeu a ordem de ofício para substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a critério do Juízo das Execuções Criminais (art. 44, caput e §3º, CP).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para substituir a pena privativa de liberdade imposta ao paciente por duas restritivas de direitos, a critério do Juízo das Execuções Criminais.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Ordem concedida de ofício para substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a ser definida pelo Juízo das Execuções Criminais.