AREsp 1785073 - DECISAO

AREsp 1785073 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que não há cabimento do reconhecimento de crime impossível diante da vigilância, sendo indevida a revisão do conjunto fático-probatório; manteve-se a diminuição pela tentativa em metade face ao iter criminis, confirmou-se o regime semiaberto pela reincidência e considerou-se irrelevante, no caso concreto, a detração para modificar o regime inicial; igualmente manteve-se a impossibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos em razão da reincidência.

Parties
Recorrente: PAULO HENRIQUE DA SILVA; Recorrente: RODRIGO LAU DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Furto Qualificado Tentado, Crime Impossível, Tentativa, Dosimetria, Regime Prisional, Detração, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Preclusão E Omissão (art.619 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Tentado Crime Impossível Tentativa Dosimetria Regime Prisional Detração +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PAULO HENRIQUE DA SILVA

Recorrente

RODRIGO LAU DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de crime impossível (art.17 CP) por vigilância e restituição da res furtiva
  2. 2 aplicação da redução prevista para tentativa e seu patamar (fração)
  3. 3 fixação do regime prisional inicial (semiaberto) em razão da reincidência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que não há cabimento do reconhecimento de crime impossível diante da vigilância, sendo indevida a revisão do conjunto fático-probatório; manteve-se a diminuição pela tentativa em metade face ao iter criminis, confirmou-se o regime semiaberto pela reincidência e considerou-se irrelevante, no caso concreto, a detração para modificar o regime inicial; igualmente manteve-se a impossibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos em razão da reincidência.

Court Disposition

conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.