HC 483827 - DECISAO

HC 483827 - DECISAO

Negou-se conhecimento ao habeas corpus quanto aos pedidos de atipicidade, nulidade do laudo pericial e readequação da fração da tentativa, por ausência de elementos concretos que autorizassem o reexame fático; contudo, concedeu-se, de ofício, a ordem para alterar o regime inicial de cumprimento da pena do semiaberto para o aberto, por entender que não há elementos concretos a justificar regime mais gravoso, aplicando-se o princípio da proporcionalidade e precedentes do STF que orientam a fixação do regime aberto em casos de furto, além de evitar o agravamento da situação dos presídios.

Parties
Paciente: Valdoir de Moura Bueno; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Juízo a Quo: Juízo da 1ª Vara Criminal da comarca da Capital/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para alterar o regime inicial de cumprimento da pena de semiaberto para aberto.
Legal Topics
Furto Qualificado Tentado, Princípio Da Insignificância, Regime Prisional, Tentativa, Dosimetria, Qualificadora De Rompimento De Obstáculo
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Tentado Princípio Da Insignificância Regime Prisional Tentativa Dosimetria Qualificadora De Rompimento De Obstáculo

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Parties

Valdoir de Moura Bueno

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Juízo da 1ª Vara Criminal da comarca da Capital/SC

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao caso concreto
  2. 2 Validade do laudo pericial quanto à qualificadora de rompimento de obstáculo
  3. 3 Correção da fração aplicada à tentativa

Ratio Decidendi

Negou-se conhecimento ao habeas corpus quanto aos pedidos de atipicidade, nulidade do laudo pericial e readequação da fração da tentativa, por ausência de elementos concretos que autorizassem o reexame fático; contudo, concedeu-se, de ofício, a ordem para alterar o regime inicial de cumprimento da pena do semiaberto para o aberto, por entender que não há elementos concretos a justificar regime mais gravoso, aplicando-se o princípio da proporcionalidade e precedentes do STF que orientam a fixação do regime aberto em casos de furto, além de evitar o agravamento da situação dos presídios.

Court Disposition

Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para alterar o regime inicial de cumprimento da pena de semiaberto para aberto.

Orders

  • Alterar o regime inicial de cumprimento da pena do semiaberto para o aberto
  • Intimar o Ministério Público estadual desta decisão