AREsp 1798336 - DECISAO

AREsp 1798336 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de demonstração, nos termos legais, da divergência jurisprudencial exigida para admitir o recurso especial previsto no art. 105, III, alínea c, da CF/88, nos termos dos arts. 1.029, § 1º do CPC/2015 e 255 do RISTJ.

Parties
Agravante: JULIANA FERNANDA RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado Tentado, Regime Prisional, Interpretação Do Art. 33, §§ 2º E 3º Do Código Penal, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Civil Furto Qualificado Tentado Regime Prisional Interpretação Do Art. 33, §§ 2º E 3º Do Código Penal Divergência Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JULIANA FERNANDA RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação do regime aberto nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal
  2. 2 comprovação de divergência jurisprudencial para admissibilidade do recurso especial nos termos dos arts. 1.029, § 1º do CPC/2015 e 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de demonstração, nos termos legais, da divergência jurisprudencial exigida para admitir o recurso especial previsto no art. 105, III, alínea c, da CF/88, nos termos dos arts. 1.029, § 1º do CPC/2015 e 255 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.