HC 609959 - DECISAO

HC 609959 - DECISAO

O regime inicial semiaberto foi mantido porque as instâncias reconhecem maus antecedentes e reincidência da paciente, o que autoriza a fixação de regime mais gravoso mesmo com pena inferior a quatro anos; pedidos relativos à prisão domiciliar por maternidade e à revisão da prisão em razão da pandemia não foram examinados pelas instâncias inferiores, sendo vedada sua análise originária por esta Corte por supressão de instância.

Parties
Paciente: WANESSA AUGUSTA MULLER; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)
Outcome
Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.
Legal Topics
Furto Qualificado Tentado, Regime Prisional, Reincidência, Prisão Domiciliar, Pandemia Da Covid 19, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Tentado Regime Prisional Reincidência Prisão Domiciliar Pandemia Da Covid 19 Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

WANESSA AUGUSTA MULLER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação do regime inicial semiaberto apesar de pena inferior a 4 anos quando presentes maus antecedentes/reincidência
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a genitora de crianças menores de 12 anos
  3. 3 Revisão da prisão em razão da pandemia da Covid-19 e limites de atuação do STJ por supressão de instância

Ratio Decidendi

O regime inicial semiaberto foi mantido porque as instâncias reconhecem maus antecedentes e reincidência da paciente, o que autoriza a fixação de regime mais gravoso mesmo com pena inferior a quatro anos; pedidos relativos à prisão domiciliar por maternidade e à revisão da prisão em razão da pandemia não foram examinados pelas instâncias inferiores, sendo vedada sua análise originária por esta Corte por supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.

Orders

  • Conheço parcialmente do pedido de habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
  • Publique-se. Intimem-se.