HC 557086 - DECISAO

HC 557086 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a nulidade da sentença por ausência de transcrição não foi prequestionada pela Câmara Criminal, precedentes autorizam que a falta de degravação completa não prejudica o contraditório, as condenações extintas há mais de cinco anos puderam ser consideradas como maus antecedentes para majorar a pena-base, a fração de reincidência foi aplicada com justificativa judicial, e a fixação do regime fechado se mostrou adequada em razão da multirreincidência e de antecedentes desfavoráveis.

Parties
Paciente: Rodrigo de Ramos; Autoridade Coatora: Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Vítima: Rafael Henrique Hillbrecht Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Furto Qualificado Tentado, Nulidade Da Sentença, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Regime De Cumprimento Da Pena, Antecedentes Criminais
Penal Processual Penal Furto Qualificado Tentado Nulidade Da Sentença Dosimetria Da Pena Reincidência Regime De Cumprimento Da Pena Antecedentes Criminais

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Parties

Rodrigo de Ramos

Paciente

Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Rafael Henrique Hillbrecht Filho

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sentença proferida oralmente por ausência de transcrição
  2. 2 ilegalidade na fixação da pena-base por considerar condenação extinta há mais de 5 anos
  3. 3 aplicação da fração por reincidência na dosimetria

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a nulidade da sentença por ausência de transcrição não foi prequestionada pela Câmara Criminal, precedentes autorizam que a falta de degravação completa não prejudica o contraditório, as condenações extintas há mais de cinco anos puderam ser consideradas como maus antecedentes para majorar a pena-base, a fração de reincidência foi aplicada com justificativa judicial, e a fixação do regime fechado se mostrou adequada em razão da multirreincidência e de antecedentes desfavoráveis.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.