AREsp 1573393 - ACORDAO

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Conheceu-se do recurso especial por estar satisfeito o requisito da dialeticidade, e, após exame, aplicou-se o princípio da proporcionalidade nos termos do parecer do MPF: considerando a primariedade do agravante, a pena definitiva inferior a quatro anos e a existência de apenas maus antecedentes já alcançados pelo período depurador, entendeu-se pela suficiência do regime aberto para reprovação e prevenção; assim, deu-se provimento ao agravo regimental para conhecer do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: Helton da Silva Primak; Manifestante/parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental provido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Furto Qualificado Tentado, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Proporcionalidade
Penal Processual Penal Furto Qualificado Tentado Regime Prisional Dosimetria Da Pena Súmula 182/stj Súmula 83/stj Princípio Da Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

Helton da Silva Primak

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante/parecerista

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Pleito de abrandamento do regime prisional
  2. 2 Violação do art. 33, § 2º, do CP
  3. 3 Ausência de fundamentação (art. 93, IX, CF) arguida pelo agravante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial por estar satisfeito o requisito da dialeticidade, e, após exame, aplicou-se o princípio da proporcionalidade nos termos do parecer do MPF: considerando a primariedade do agravante, a pena definitiva inferior a quatro anos e a existência de apenas maus antecedentes já alcançados pelo período depurador, entendeu-se pela suficiência do regime aberto para reprovação e prevenção; assim, deu-se provimento ao agravo regimental para conhecer do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental provido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial