RHC 143827 - DECISAO

RHC 143827 - DECISAO

Verificada a revogação da custódia cautelar e a condenação em primeira instância com expedição de alvará de soltura, restou prejudicado o interesse de agir no prosseguimento do recurso ordinário em habeas corpus, motivo pelo qual a petição recursal foi indeferida liminarmente.

Parties
Recorrente: JOSÉLEONARDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Falta De Interesse De Agir Por Revogação Da Custódia Cautelar E Sentença Condenatória; Perda De Objeto
Outcome
Petição recursal indeferida liminarmente por perda de objeto
Legal Topics
Furto Qualificado Tentado, Corrupção De Menores, Excesso De Prazo Para a Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Revogação Da Custódia Cautelar, Perda De Objeto, Sentença Condenatória, Regime Inicial Semiaberto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Tentado Corrupção De Menores Excesso De Prazo Para a Formação Da Culpa Prisão Preventiva Revogação Da Custódia Cautelar +3 more

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Parties

JOSÉLEONARDO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Falta De Interesse De Agir Por Revogação Da Custódia Cautelar E Sentença Condenatória; Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para a formação da culpa
  2. 2 ausência de fundamentação idônea e dos requisitos para a decretação da segregação cautelar
  3. 3 revogação da prisão preventiva e expedição de alvará de soltura

Ratio Decidendi

Verificada a revogação da custódia cautelar e a condenação em primeira instância com expedição de alvará de soltura, restou prejudicado o interesse de agir no prosseguimento do recurso ordinário em habeas corpus, motivo pelo qual a petição recursal foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Petição recursal indeferida liminarmente por perda de objeto

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição recursal
  • Publique-se. Intimem-se.