AREsp 1842815 - DECISAO
O pedido de aplicação de fração maior pela tentativa implicaria revolver o conjunto fático-probatório para reavaliar o iter criminis e a proximidade da consumação, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula 7 do STJ; por isso conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.
- Parties
- Agravante: GUILHERME LOPES MARINHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Furto Qualificado Tentado, Redução Pela Tentativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Iter Criminis
Case Brief
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Parties
GUILHERME LOPES MARINHO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 aplicação da redução máxima pela tentativa (art. 14, II, CP)
- 2 necessidade ou não de revolvimento do conjunto fático-probatório para apreciar a redução pela tentativa
- 3 admissibilidade de recurso especial diante de controvérsia fático-probatória (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
O pedido de aplicação de fração maior pela tentativa implicaria revolver o conjunto fático-probatório para reavaliar o iter criminis e a proximidade da consumação, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula 7 do STJ; por isso conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.
Court Disposition
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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