HC 638957 - ACORDAO

HC 638957 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e, na extensão conhecida, negou-se provimento porque a aplicação do princípio da insignificância não se mostra recomendável diante dos maus antecedentes, da reincidência e da habitualidade delitiva (reiteração), bem como pela especial reprovabilidade decorrente do concurso de agentes; ademais, o pedido de fixação de regime inicial mais brando constitui inovação recursal não suscitada no habeas corpus e, portanto, não foi conhecido.

Parties
Paciente: PAULO CESAR CAETANO CARDOSO; Paciente: JOSEMI SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO Próprio / Acórdão Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.
Legal Topics
Furto Qualificado Tentado, Princípio Da Insignificância, Reiteração Criminosa, Reincidência, Regime Inicial, Inovação Recursal, Habeas Corpus
Direito Penal Furto Qualificado Tentado Princípio Da Insignificância Reiteração Criminosa Reincidência Regime Inicial Inovação Recursal Habeas Corpus

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Parties

PAULO CESAR CAETANO CARDOSO

Paciente

JOSEMI SILVA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO Próprio / Acórdão Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em caso de furto qualificado tentado
  2. 2 Efeito da reiteração criminosa, maus antecedentes e reincidência na incidência do princípio da insignificância
  3. 3 Admissibilidade de pedido de fixação de regime inicial quando não suscitada no writ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e, na extensão conhecida, negou-se provimento porque a aplicação do princípio da insignificância não se mostra recomendável diante dos maus antecedentes, da reincidência e da habitualidade delitiva (reiteração), bem como pela especial reprovabilidade decorrente do concurso de agentes; ademais, o pedido de fixação de regime inicial mais brando constitui inovação recursal não suscitada no habeas corpus e, portanto, não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

Orders

  • Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.