RHC 143922 - DECISAO

RHC 143922 - DECISAO

Deferiu-se o habeas corpus reconhecendo a aplicação do princípio da insignificância diante do ínfimo valor da coisa subtraída (R$ 100,00), da tentativa sem prejuízo ao fornecimento de energia, e da condição de vulnerabilidade social do recorrente (morador de rua), entendendo-se que o Direito Penal não se mostra a medida mais efetiva, devendo ser acionados serviços sociais competentes.

Parties
Recorrente: Clayton Ribeiro Pinto; Autoridade Coatora: Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Juízo De Primeiro Grau: 9ª Vara Federal Criminal de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso em habeas corpus provido para reconhecer a aplicação do princípio da insignificância
Legal Topics
Furto Qualificado Tentado, Princípio Da Insignificância, Prisão Preventiva, Vulnerabilidade Social, Reincidência
Penal Processual Penal Furto Qualificado Tentado Princípio Da Insignificância Prisão Preventiva Vulnerabilidade Social Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Clayton Ribeiro Pinto

Recorrente

Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Autoridade Coatora

9ª Vara Federal Criminal de São Paulo

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância em caso de tentativa de furto de pequeno valor
  2. 2 compatibilidade da custódia cautelar com o princípio da proporcionalidade
  3. 3 consideração da situação de vulnerabilidade social (morador de rua) na dosimetria das medidas judiciais

Ratio Decidendi

Deferiu-se o habeas corpus reconhecendo a aplicação do princípio da insignificância diante do ínfimo valor da coisa subtraída (R$ 100,00), da tentativa sem prejuízo ao fornecimento de energia, e da condição de vulnerabilidade social do recorrente (morador de rua), entendendo-se que o Direito Penal não se mostra a medida mais efetiva, devendo ser acionados serviços sociais competentes.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus provido para reconhecer a aplicação do princípio da insignificância

Orders

  • Dar provimento ao recurso para reconhecer a aplicação do princípio da insignificância
  • Recomendar ao Juízo de primeiro grau que oficie ao serviço social do Município para adoção das medidas pertinentes à condição de morador de rua do recorrente