AREsp 1843343 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, por impedimentos processuais, não conhecer do recurso especial: houve deficiência na indicação do dispositivo de lei federal invocado (incidência da Súmula 284/STF) e a pretensão da parte demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice da Súmula 7/STJ; além disso, não restou demonstrada identidade fática suficiente para admitir dissídio jurisprudencial pela alínea c do art.105, III, CF.

Parties
Agravante: KHAIO EDUARDO SAMOGIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado Tentado, Ato Preparatório Vs Tentativa, Atipicidade Da Conduta, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena (art.44 Cp), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Tentado Ato Preparatório Vs Tentativa Atipicidade Da Conduta Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Substituição Da Pena (art.44 Cp) +3 more

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Parties

KHAIO EDUARDO SAMOGIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 se a conduta de inserir dispositivo em caixa eletrônico configurou tentativa (art.14, II, CP) ou mero ato preparatório
  2. 2 alegada violação do art.14 do Código Penal por atipicidade
  3. 3 inexistência de indicação precisa do dispositivo legal invocado (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, por impedimentos processuais, não conhecer do recurso especial: houve deficiência na indicação do dispositivo de lei federal invocado (incidência da Súmula 284/STF) e a pretensão da parte demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice da Súmula 7/STJ; além disso, não restou demonstrada identidade fática suficiente para admitir dissídio jurisprudencial pela alínea c do art.105, III, CF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.