AREsp 1798336 - ACORDAO

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O agravo regimental principal foi desprovido porque o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado mediante cotejo analítico exigido pelo regramento e pela jurisprudência; o segundo agravo não foi conhecido por força do princípio da unirrecorribilidade (preclusão consumativa); ademais, a fixação do regime inicial semiaberto foi mantida por ser justificada pela reincidência da ré, mesmo com pena inferior a quatro anos.

Parties
Agravante: JULIANA FERNANDA RODRIGUES DA SILVA; Apresentou Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental de fls. 460-477 desprovido; Agravo regimental de fls. 480-484 não conhecido.
Legal Topics
Furto Qualificado Tentado, Regime Prisional, Reincidência, Dissídio Jurisprudencial, Princípio Da Unirrecorribilidade
Penal Furto Qualificado Tentado Regime Prisional Reincidência Dissídio Jurisprudencial Princípio Da Unirrecorribilidade

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Parties

JULIANA FERNANDA RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Apresentou Parecer

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa na interposição de recursos simultâneos
  2. 2 requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial (cotejo analítico)
  3. 3 possibilidade de fixação de regime semiaberto perante reincidência mesmo com pena inferior a 4 anos

Ratio Decidendi

O agravo regimental principal foi desprovido porque o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado mediante cotejo analítico exigido pelo regramento e pela jurisprudência; o segundo agravo não foi conhecido por força do princípio da unirrecorribilidade (preclusão consumativa); ademais, a fixação do regime inicial semiaberto foi mantida por ser justificada pela reincidência da ré, mesmo com pena inferior a quatro anos.

Court Disposition

Agravo regimental de fls. 460-477 desprovido; Agravo regimental de fls. 480-484 não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental de fls. 460-477 (Petição n. 64.731/2021)
  • Não conhecer do agravo regimental de fls. 480-484 (Petição n. 65.520/2021)