REsp 1905893 - DECISAO

REsp 1905893 - DECISAO

Concluiu-se que, diante do valor exíguo da res furtiva (R$ 30,00), da integral restituição dos bens e das circunstâncias do caso concreto, incidem os requisitos do princípio da insignificância, impondo-se a absolvição da recorrente com fundamento no art. 386, III, do CPP; por aplicação do art. 580 do CPP, os efeitos da decisão foram estendidos à corré Imayara Cristina Monzani. A análise do pedido de abrandamento do regime ficou prejudicada em razão da absolvição.

Parties
Recorrente: Telma Ferreira dos Santos; Corré: Imayara Cristina Monzani; Vítima: N. A. S.; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para absolver a recorrente com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal, com extensão de efeitos à corré Imayara Cristina Monzani.
Legal Topics
Furto Qualificado Tentado, Princípio Da Insignificância, Regime Prisional, Dosimetria, Extensão De Efeitos
Penal Processo Penal Furto Qualificado Tentado Princípio Da Insignificância Regime Prisional Dosimetria Extensão De Efeitos

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Parties

Telma Ferreira dos Santos

Recorrente

Imayara Cristina Monzani

Corré

N. A. S.

Vítima

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 155 e 33, § 3º, c/c art. 59 do Código Penal
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância (bagatela)
  3. 3 adequação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, diante do valor exíguo da res furtiva (R$ 30,00), da integral restituição dos bens e das circunstâncias do caso concreto, incidem os requisitos do princípio da insignificância, impondo-se a absolvição da recorrente com fundamento no art. 386, III, do CPP; por aplicação do art. 580 do CPP, os efeitos da decisão foram estendidos à corré Imayara Cristina Monzani. A análise do pedido de abrandamento do regime ficou prejudicada em razão da absolvição.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para absolver a recorrente com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal, com extensão de efeitos à corré Imayara Cristina Monzani.

Orders

  • Absolvição da recorrente Telma Ferreira dos Santos com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal
  • Extensão dos efeitos da decisão à corré Imayara Cristina Monzani com fundamento no art. 580 do Código de Processo Penal