REsp 1909057 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a res furtiva foi avaliada em R$ 853,00, valor superior ao salário-mínimo vigente à época, e que a quebra do vidro no arrombamento acresceu prejuízo; a modificação exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Furto Qualificado Tentado, Furto Privilegiado (art. 155, §2º, Cp), Princípio Da Insignificância, Súmula 7/stj, Art. 619 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Tentado Furto Privilegiado (art. 155, §2º, Cp) Princípio Da Insignificância Súmula 7/stj Art. 619 Do CPP

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 619 do CPP
  2. 2 Aplicabilidade do privilégio do §2º do art. 155 do CP (furto privilegiado)
  3. 3 Valoração da res furtiva e consideração de danos decorrentes do arrombamento (quebra de vidro)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a res furtiva foi avaliada em R$ 853,00, valor superior ao salário-mínimo vigente à época, e que a quebra do vidro no arrombamento acresceu prejuízo; a modificação exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental